Esqueminha para facilitar a memorização das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa - 8429/92.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 8 A 10 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 3X

SEM CONTRATAR – 10 ANOS

PREJUÍZO AO ERÁRIO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 5 A 8 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 2X

SEM CONTRATAR – 5 ANOS

PRINCÍPIOS

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 3 A 5 ANOS

MULTA CIVIL –  100 X o valor da remuneração percebida pelo agente

SEM CONTRATAR – 3 ANOS

BENEFÍCIO FINANC. OU TRIBUT.

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 5 A 8 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 3X

SEM CONTRATAR – NÃO SE APLICA.

A lei pode ser acessada na íntegra através do site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm