Esqueminha para facilitar a memorização das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa - 8429/92.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 8 A 10 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 3X

SEM CONTRATAR – 10 ANOS

PREJUÍZO AO ERÁRIO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 5 A 8 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 2X

SEM CONTRATAR – 5 ANOS

PRINCÍPIOS

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 3 A 5 ANOS

MULTA CIVIL –  100 X o valor da remuneração percebida pelo agente

SEM CONTRATAR – 3 ANOS

BENEFÍCIO FINANC. OU TRIBUT.

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO – DP – 5 A 8 ANOS

MULTA CIVIL – ATÉ 3X

SEM CONTRATAR – NÃO SE APLICA.

A lei pode ser acessada na íntegra através do site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

Remuneração de Técnico Judiciário vai passar de 10.000,00 reais!

Para motivar quem está estudando para Tribunais Federais olha ai a Tabela da Remuneração progressiva com aumentos até 2019, conforme publicação no site da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho: https://www.anajustra.org.br/arquivos/recomposicao-salarial.html. Técnico Judiciário Federal tem uma excelente remuneração; concursando meu amigo, com toda certeza vale todo o sacrifício de estudar! Fora a remuneração atraente. ainda tem um bom Auxílio Alimentação, um excelente Auxílio Saúde, Auxílio Transporte e Auxílio Creche bem recheado para quem tem filhos. Para auxiliar os que estão se preparando para o TRF1, especificamente para o Cargo de Técnico Judiciário, eu disponibilizei gratuitamente aqui no Blog um link com todas as leis previstas no edital para este cargo. Está no artigo anterior a este. Bons estudos!

BAIXE GRATUITAMENTE TODAS AS LEIS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO DO TRF1 - CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA!!!

O Tribunal Regional Federal da 1ª região publicou no dia 6 de Setembro o edital com vagas para os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário com vagas em 13 estados mais o Distrito Federal.

Pensando em ajudar você concursando que vai se preparar para essa prova, estou disponibilizando toda a LEGISLAÇÃO que eu separei para os estudos tanto de Conhecimentos Básicos, como de Conhecimentos Específicos - Cargo de Técnico Judiciário. A Legislação de que estou falando contempla as seguintes matérias do edital do CESPE:
1- Ética;
2- Legislação;
3- Direito Constitucional;
4- Direito Administrativo;
5- Direito Penal;
6- Direito Processual Penal;
7- Direito Civil;
8- Direito Processual Civil

Estudar a lei e resolver muitas questões da CESPE através dos sites: www.qconcursos.com.br ou www.tecconcursos.com.br são as dicas principais para quem quer ser aprovado nesse concurso.

 Clique aqui para baixar todas as LEIS.