sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Esqueminha para facilitar a memorização das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa - 8429/92.


ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DP – 8 A 10 ANOS
MULTA CIVIL – ATÉ 3X
SEM CONTRATAR – 10 ANOS

PREJUÍZO AO ERÁRIO
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃODP – 5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL – ATÉ 2X
SEM CONTRATAR – 5 ANOS
PRINCÍPIOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃODP – 3 A 5 ANOS
MULTA CIVIL –  100 X o valor da remuneração percebida pelo agente
SEM CONTRATAR – 3 ANOS

BENEFÍCIO FINANC. OU TRIBUT.
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃODP – 5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL – ATÉ 3X
SEM CONTRATAR – NÃO SE APLICA.

A lei pode ser acessada na íntegra através do site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Remuneração de Técnico Judiciário vai passar de 10.000,00 reais!

Para motivar quem está estudando para Tribunais Federais olha ai a Tabela da Remuneração progressiva com aumentos até 2019, conforme publicação no site da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho: https://www.anajustra.org.br/arquivos/recomposicao-salarial.html. Técnico Judiciário Federal tem uma excelente remuneração; concursando meu amigo, com toda certeza vale todo o sacrifício de estudar! Fora a remuneração atraente. ainda tem um bom Auxílio Alimentação, um excelente Auxílio Saúde, Auxílio Transporte e Auxílio Creche bem recheado para quem tem filhos. Para auxiliar os que estão se preparando para o TRF1, especificamente para o Cargo de Técnico Judiciário, eu disponibilizei gratuitamente aqui no Blog um link com todas as leis previstas no edital para este cargo. Está no artigo anterior a este. Bons estudos!
BAIXE GRATUITAMENTE TODAS AS LEIS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO DO TRF1 - CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA!!!

O Tribunal Regional Federal da 1ª região publicou no dia 6 de Setembro o edital com vagas para os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário com vagas em 13 estados mais o Distrito Federal.

Pensando em ajudar você concursando que vai se preparar para essa prova, estou disponibilizando toda a LEGISLAÇÃO que eu separei para os estudos tanto de Conhecimentos Básicos, como de Conhecimentos Específicos - Cargo de Técnico Judiciário. A Legislação de que estou falando contempla as seguintes matérias do edital do CESPE:
1- Ética;
2- Legislação;
3- Direito Constitucional;
4- Direito Administrativo;
5- Direito Penal;
6- Direito Processual Penal;
7- Direito Civil;
8- Direito Processual Civil

Estudar a lei e resolver muitas questões da CESPE através dos sites: www.qconcursos.com.br ou www.tecconcursos.com.br são as dicas principais para quem quer ser aprovado nesse concurso.

 Clique aqui para baixar todas as LEIS.

domingo, 30 de abril de 2017

Fala Concurseiros! Como estão os estudos?


Quer uma dica rápida para melhorar a sua memória, concentração e aprendizagem? 

Resolva questões de Raciocínio Lógico e Matemática com frequência. Isso vai turbinar o seu cérebro. 


Um excelente dia do trabalhador a todos!
Direito Processual Penal

AÇÃO PENAL PRIVADA
- Titularizada pela vítima (ofendido), este inicia a Ação Penal através de uma peça chamada QUEIXA-CRIME.
- Ofendido: Querelante
- Infrator: Querelado
PRINCÍPIOS
1-    Oportunidade:
·         O ofendido inicia a ação penal se quiser (se for conveniente);
·        Se quiser, pode esperar o prazo de 06 (seis) meses e não oferecer Queixa-Crime (prazo decadencial);
·        Renúncia: a) Expressa: declara expressamente, exemplo: por petição manifestando o desejo de não processar e b) Tácita: pratica ato incompatível com o desejo de processar, exemplo: convidar para ser madrinha de casamento.
2-    Disponibilidade:
·        O ofendido pode desistir da ação (PERDÃO): a) expresso – o ofendido declara expressamente que não deseja prosseguir com a ação penal; b) tácito – o ofendido pratica ato incompatível com o desejo de prosseguir com o processo.

ATENÇÃO! O perdão é ato bilateral, enquanto a renúncia é ato unilateral. Aquele precisa ser aceito, caso contrário não gera extinção de punibilidade. Tanto a renúncia, quanto o perdão conduzem a extinção, prevista no art. 107 do Código Penal.
* Perempção: É desídia (desleixo do querelante).
- Ler o artigo 60, CPP.

MODALIDADES
1-    Propriamente dita: é aquela titularizada pelo ofendido. Caso a vítima morra ou o juiz declare a sua ausência, o direito de queixa caberá ao CCADI;
2-    Personalíssima: o único titular será o ofendido. Não há sucessão pelo CCADI. Ex: artigo 236, CP.
3-    Subsidiária da Pública: ocorre no caso em que o MP perde o prazo para ingressar com a ação penal pública (denunciar)
- Preso: 05 dias
- Solto: 15 dias
- O querelante terá o prazo de 06 meses, contados do esgotamento do prazo que dispunha o MP.

PRISÕES
- Conceito: é a privação da liberdade de locomoção, conforme ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou em flagrante delito.
- Ordenamento jurídico brasileiro divide a prisão em 02 (duas) espécies:
a) Prisão-pena: imposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
b) Prisão processual/cautelar/provisória: ocorre antes do trânsito em julgado e visa assegurar a eficácia da investigação ou do processo.
- Prisões Cautelares:
a) Prisão em flagrante;
b) Prisão Preventiva;
c) Prisão Temporária.
CUIDADO: A prisão para averiguação é ilegal e pode resultar, inclusive, em abuso de autoridade.

* Flagrante: é o crime que ainda “queima” (art. 301 e seguintes). “Onde há fumaça, há fogo”.
Espécies
1-    Próprio: o indivíduo está cometendo ou acaba de cometer o crime (incisos I e II, art. 302, CPP);
2-    Impróprio: também chamado de quase flagrante. É aquele que o agente é perseguido logo após a infração penal, em situação que faça presumir ser ele o autor do crime.
ATENÇÃO! Não há limite temporal. Haverá o flagrante, desde que a perseguição seja ininterrupta (não há solução de continuidade).

3-    Presumido: o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime. Aqui Não há perseguição!
Olá amigos Concurseiros e Acadêmicos de Direito!

Estou lançando hoje uma série de Resumos para Concursos Públicos que serão muito relevantes para a revisão de véspera de prova e memorização a longo prazo tanto para quem está estudando para Concursos como para aqueles que estão Cursando Direito. 
Esse material servirá para qualquer Concurso Público e seguirá como parâmetro as matérias para Tribunais Federais: Português, Raciocínio Lógico, Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Administração Pública, Administração Financeira e Orçamentária, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, dentre outras.

Qualquer dúvida podem mandar um e-mail que prontamente eu responderei.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

Dicas para estudar no EAD

Estudar a distância pode ser uma ótima opção para quem busca flexibilidade e autonomia em sua rotina. A modalidade EAD (Educação a Distância...